O Decreto nº 12.773, publicado em dezembro de 2025, traz ajustes importantes na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, anteriormente instituída pelo Decreto nº 12.686/2025. O objetivo central dessas alterações é fortalecer, esclarecer e aprimorar as diretrizes relacionadas à inclusão de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação no sistema educacional brasileiro.

Embora não crie uma nova política, o decreto representa um avanço significativo ao detalhar como a inclusão deve acontecer na prática, considerando a diversidade de necessidades dos estudantes e a complexidade dos contextos educacionais.

A inclusão como princípio estruturante do sistema educacional

Um dos pontos centrais reafirmados pelo Decreto nº 12.773 é que a inclusão deve ser a regra, e não a exceção. O texto reforça que os estudantes público-alvo da educação especial devem estar matriculados e participar ativamente das classes comuns do ensino regular, com acesso aos apoios necessários para garantir aprendizagem, permanência e participação efetiva.

Essa diretriz dialoga diretamente com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Brasileira de Inclusão, consolidando a compreensão de que a escola regular é o espaço prioritário de escolarização, desde que estruturada para atender às necessidades individuais de cada aluno.

Atendimento Educacional Especializado e planejamento individualizado

O decreto também traz maior clareza sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), destacando seu papel complementar e suplementar ao ensino regular. O AEE não substitui a escolarização comum, mas atua como um suporte fundamental para o desenvolvimento de habilidades, acesso ao currículo e remoção de barreiras à aprendizagem.

Nesse contexto, ganham destaque instrumentos como o Plano Educacional Individualizado (PEI) e o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), que passam a ser reconhecidos como ferramentas essenciais para o acompanhamento do estudante. Esses documentos organizam objetivos, estratégias, adaptações e apoios necessários, respeitando o ritmo, as potencialidades e as necessidades específicas de cada criança ou adolescente.

Profissionais de apoio escolar e formação adequada

Outro aspecto relevante do Decreto nº 12.773 diz respeito aos profissionais de apoio escolar. O texto reforça a importância da definição de funções, da formação adequada e da atuação articulada desses profissionais com a equipe pedagógica e com a família.

Ao detalhar esse ponto, o decreto contribui para reduzir interpretações equivocadas sobre o papel do profissional de apoio, fortalecendo uma atuação que favoreça a autonomia do estudante, a participação nas atividades escolares e o desenvolvimento de habilidades funcionais, sociais e acadêmicas.

O papel das instituições especializadas no contexto inclusivo

Um avanço importante trazido pelo decreto é o reconhecimento do papel das instituições especializadas, especialmente as privadas sem fins lucrativos, como parceiras do poder público. Essas instituições passam a ser compreendidas como espaços que podem oferecer apoio técnico, formação, atendimento complementar e suporte às redes de ensino, sem substituir a escolarização regular.

Essa abordagem amplia as possibilidades de cuidado e acompanhamento, respeitando diferentes trajetórias educacionais e garantindo que famílias e estudantes tenham acesso a serviços qualificados, especialmente em contextos onde a rede pública ainda enfrenta limitações estruturais.

Por que esse decreto é relevante para famílias e profissionais

O Decreto nº 12.773/2025 representa um passo importante na consolidação de uma educação mais inclusiva, planejada e responsável. Ao detalhar diretrizes, esclarecer papéis e reforçar instrumentos de acompanhamento individualizado, o texto contribui para reduzir inseguranças, promover práticas mais alinhadas à legislação e fortalecer o direito à educação de qualidade para todos.

Para famílias, o decreto reforça o direito a uma escola que acolha, ensine e respeite as singularidades de cada estudante. Para profissionais da educação e da saúde, amplia a responsabilidade compartilhada e a necessidade de atuação integrada, baseada em planejamento, formação contínua e olhar individualizado.

Na Clínica Incentivo, compreendemos que políticas públicas bem estruturadas são fundamentais, mas ganham sentido real quando se transformam em práticas cotidianas que respeitam a história, o ritmo e o potencial de cada criança.

Fonte:  https://www.planalto.gov.br/decreto

Autor do post:
Bruna Araújo – Pedagoga, especialista em Análise do Comportamento Aplicada e Coordenadora ABA.